Questões de Concurso

MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC1291114

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Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:

(a)

O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.

(b)

O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.

(c)

A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.

(d)

A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.