Questões de Concurso

MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC1291120

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Sobre prescrição, é possível afirmar:

(a)

Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.

(b)

A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.

(c)

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(d)

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.