Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Alvorada do Norte
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Alvorada do Norte

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC1291221

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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Ao Procurador-Geral de Justiça compete convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança;

(b)

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

(c)

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

(d)

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço.