Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Alvorada do Norte
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Alvorada do Norte

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291229

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Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa incorreta:

(a)

É impedido de atuar em comissão processante o servidor que for cônjuge ou companheiro do acusado, ou de seu defensor.

(b)

É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que seja credor ou devedor do acusado ou de seu defensor, ou com eles mantenha relação de negócio.

(c)

É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que for parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusado ou de seu defensor.

(d)

É impedido de atuar em comissão processante tenha atuado em sindicância preliminar, auditoria, investigação ou procedimento de que resultou a instauração do processo.