Questões de Concurso

Prefeitura de Portão - RS

Concurso: Prefeitura de Portão - RS
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Legislação Municipal

FC1291317

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Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

(a)

O prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.

(b)

O pedido de reconsideração não deve conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

(c)

É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

(d)

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

(e)

O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.