Questões de Concurso

Sobre as licitações e o entendimento dos tribunais superiores é correto afirmar que:

(a)

Ainda que sob a égide da Lei n. 8.666/93, é possível que lei estadual, distrital ou municipal preveja a fase de apresentação e julgamento das propostas anteriormente à fase de habilitação dos licitantes.

(b)

É inconstitucional norma distrital que exige licença para funcionamento, expedida pelo órgão local de vigilância sanitária, como documento necessário à habilitação em licitação cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.

(c)

A Administração Pública pode ser compelida a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico antes da vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas.

(d)

É inconstitucional o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

(e)

Havendo contrato verbal e sem licitação, o ente público não tem o dever indenizatório frente ao particular, ainda que provada a efetiva prestação de serviços e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.