Questões de Concurso

Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

(a)

Aplica-se ao Direito Administrativo Sancionador a retroatividade da lei posterior mais benéfica em idêntica extensão à novatio legis in mellius do direito penal.

(b)

A penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

(c)

A pena administrativa minorada por lei posterior não pode ser aplicada a casos anteriores em nenhuma hipótese.

(d)

A pena administrativa reduzida por lei posterior pode ser aplicada a casos pretéritos somente se a conduta for tipificada na lei penal vigente.

(e)

Em qualquer caso a penalidade administrativa minorada por lei posterior poderá ser aplicada a casos pretéritos à sua vigência, independentemente de previsão expressa, por força dos princípios implícitos do Direito Administrativo Sancionador.