Questões de Concurso

Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:

(a)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a boa-fé do administrado.

(b)

A administração pública pode declarar a revogação dos seus próprios atos eivados de nulidade.

(c)

Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

(d)

O prazo quinquenal para a Administração anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários é prescricional.

(e)

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.