Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em
licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de
proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar
a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de:
