Questões de Concurso

Câmara de Novo Horizonte - SC

Concurso: Câmara de Novo Horizonte - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291779

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O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:

(a)

O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.

(b)

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.

(c)

O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

(d)

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.