Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do
total do número de eleitores do Município?
