Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
estabelece os procedimentos para garantir o direito
constitucional de acesso às informações públicas. De acordo
com a referida lei, a classificação da informação como
reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:
