Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC1291862

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Augusto é servidor público estatutário de um órgão previdenciário municipal e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras não pagas. Diante das regras de organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação proposta por Augusto, pois se trata de servidor estatutário, cabendo à Justiça Comum apreciar o litígio.

(b)

Compete à Justiça do Trabalho julgar o caso, por envolver relação de trabalho lato sensu, conforme a ampliação de competência dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

(c)

A Justiça Federal é a jurisdição competente para dirimir conflitos entre servidores públicos estatutários e a administração pública, ainda que o pedido seja de natureza trabalhista.

(d)

Havendo vínculo remunerado com órgão público, a competência é concorrente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, podendo o autor escolher o foro mais conveniente.