Questões de Concurso

Uma reclamante obteve sentença favorável em reclamação trabalhista movida contra um município, seu ex-empregador, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Considerando se tratar de ente público, sobre a fase de liquidação e execução dessa sentença e a incidência de contribuições previdenciárias sobre os créditos reconhecidos, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, cabendo à União propor execução fiscal autônoma para cobrá-las após o trânsito em julgado.

(b)

Na liquidação de sentença contra ente público, o cálculo das parcelas devidas deverá ser realizado exclusivamente por perito contador nomeado pelo juízo, não se admitindo impugnação pelo ente público devedor.

(c)

Tratando-se de ente público, o pagamento dos créditos trabalhistas deverá ser feito diretamente no processo trabalhista mediante penhora de verbas públicas, não se aplicando o regime de precatórios na Justiça do Trabalho.

(d)

A execução deve observar o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100), salvo se o valor se enquadrar como requisição de pequeno valor. Ademais, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação serão calculadas e executadas no próprio processo trabalhista, com a devida ciência à União (fazenda previdenciária).