A Lei de Licitação é regida por princípios próprios, os quais procuram gerar correição e probidade no certame. Princípios têm como função auxiliar na resolução na hermenêutica de casos concretos; eles funcionam como normas, criam novos princípios e regras, não sendo apenas fontes supletivas de lacuna de leis. Analise os princípios a seguir.

I. Impessoalidade. II. Legalidade. III. Probidade administrativa. IV.Insegurança jurídica.


Guia a aplicação da Lei de Licitação o que se afirma apenas em