Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Técnico Previdenciário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:

(a)

A pessoa considerada hipossuficiente, nos termos da legislação vigente.

(b)

Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa menor de 18 anos.

(c)

A pessoa com doença grave, com base em conclusão da medicina, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

(d)

Os procedimentos administrativos em que figure como parte a pessoa com deficiência, não tendo direito ao benefício se atuar apenas como interessada.