Questões de Concurso

Prefeitura de Cariacica - ES

Concurso: Prefeitura de Cariacica - ES
Cargo: Fiscal Municipal Agropecuário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDESG

Cargo:

Fiscal Municipal Agropecuário

Disciplina: Direito Administrativo

FC1292537

notificar erro

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, é correto afirmar que:

(a)

Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(b)

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da referida Lei, bastando a voluntariedade do agente.

(c)

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo restaurador.

(d)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.