Questões de Concurso

Prefeitura de Cariacica - ES

Concurso: Prefeitura de Cariacica - ES
Cargo: Fiscal Municipal Agropecuário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDESG

Cargo:

Fiscal Municipal Agropecuário

Disciplina: Legislação Municipal

FC1292539

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Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todos os que as requerem. Nesse sentido, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

(a)

Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias para a expedição de certidões.

(b)

As certidões poderão ser extraídas somente sob forma resumida, de assentamentos constantes de documentos, ou de processos administrativos.

(c)

As informações poderão ser prestadas apenas por escrito e certificadas.

(d)

Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a dez dias.