Questões de Concurso

Prefeitura de Cariacica - ES

Concurso: Prefeitura de Cariacica - ES
Cargo: Fiscal Municipal de Obras
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDESG

Cargo:

Fiscal Municipal de Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC1292547

notificar erro

De acordo com a Lei nº 5732, de 13 de janeiro de 2017, é correto afirmar que:

(a)

A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT somente poderão ser exigidos após a conclusão total da obra ou serviço.

(b)

Caso o suposto infrator recuse-se a receber a notificação, o fiscal deve obrigatoriamente encaminhar o documento exclusivamente por meio de edital.

(c)

O servidor municipal encarregado da fiscalização deve ter livre acesso aos locais das obras e serviços, estando investido da autoridade necessária para realizar a fiscalização.

(d)

Todas as obras e serviços relacionados à construção, reconstrução, reforma, demolição e movimentação de terra devem ser fiscalizados exclusivamente mediante denúncia formal apresentada ao órgão competente.