Questões de Concurso

Prefeitura de Pombal - PB

Concurso: Prefeitura de Pombal - PB
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CPCON

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

FC1292625

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração nos casos de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

(b)

O contratado pode alterar unilateralmente o contrato para corrigir eventuais falhas de projeto.

(c)

A lei proíbe prorrogação de prazo em serviços contínuos.

(d)

A supressão do objeto contratual por interesse da Administração é considerada descumprimento contratual.

(e)

Os contratos administrativos não admitem rescisão por iniciativa do contratado.