Questões de Concurso

Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?

(a)

O zoneamento urbano é um instrumento urbanístico que regula o uso e a ocupação do solo, mas não pode ser alterado após a sua aprovação, salvo por meio de referendo popular.

(b)

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano e deve ser elaborado obrigatoriamente para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.

(c)

A função social da propriedade é um princípio fundamental e o proprietário do imóvel pode realizar qualquer tipo de uso do solo, desde que atenda aos parâmetros do Plano Diretor.

(d)

O parcelamento do solo é um instrumento que permite a criação de novos loteamentos de terrenos, mas não pode ser condicionado à existência de infraestrutura básica.

(e)

O direito de preempção permite ao poder público, em caso de interesse social, adquirir imóvel particular antes de sua venda para terceiros, podendo ser utilizado como método de especulação imobiliária.