Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC1292804

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Assinale a alternativa correta com relação à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(a)

Deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(b)

O disposto aplica-se a toda a administração indireta, inclusive às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

(c)

Recursos destinados a cobrir necessidades ou déficits não podem fazer parte de créditos adicionais.

(d)

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, os encargos financeiros serão inferiores ao custo de captação.

(e)

O disposto proíbe o Banco Central do Brasil de conceder, às instituições financeiras, operações de redesconto.