Questões de Concurso

Prefeitura de Flores de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Cargo: Analista de Departamento Pessoal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Analista de Departamento Pessoal

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de

(a)

instauração, que pode ser realizada de ofício ou a partir do requerimento dos interessados.

(b)

instrução, quando é vedado ao agente público recusar provas propostas pelos interessados, mesmo que protelatórias.

(c)

defesa, importando em renúncia o não atendimento da intimação pelo interessado.

(d)

decisão, no prazo de até 180 dias depois de concluída a instrução.