Questões de Concurso

Prefeitura de Flores de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Cargo: Analista de Departamento Pessoal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Analista de Departamento Pessoal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1292888

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Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a

(a)

regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.

(b)

delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

(c)

possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.

(d)

avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.