Questões de Concurso

Prefeitura de Flores de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Cargo: Analista de Departamento Pessoal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Analista de Departamento Pessoal

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração

(a)

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.

(b)

pode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.

(c)

deve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

(d)

deve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.