Questões de Concurso

Câmara de Mariana - MG

Concurso: Câmara de Mariana - MG
Cargo: Corregedor Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Corregedor Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1293192

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Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.

(a)

O princípio da autotutela possibilita à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (revogação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (anulação).

(b)

Segundo a doutrina administrativista, a expressão “Administração Pública” é empregada no sentido subjetivo, formal ou orgânico quando diz respeito à própria função ou atividade administrativa (por exemplo, poder de polícia).

(c)

Somente são considerados princípios da Administração Pública aqueles expressos na Constituição Federal de 1988; eventuais outros mencionados na legislação infraconstitucional são considerados meras recomendações pela doutrina, não sendo obrigatória sua observância.

(d)

A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.