Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Legislação Municipal

FC1293486

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Com base no Decreto Municipal n° 22.556/22, que trata da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, assinale a alternativa correta.

(a)

As empresas que desenvolvem atividade de baixo risco ou risco médio estão, necessariamente, dispensadas de obter Alvará de Uso para funcionar.

(b)

a atividade pode ser considerada como de baixo risco ou irrelevante, desde que exercida na residência do empreendedor.

(c)

o enquadramento da empresa como de baixo risco ou “baixo risco A” será reconhecido pelo poder público, mediante o prévio pagamento de taxa prevista em lei.

(d)

as empresas de “baixo risco A” podem desenvolver atividade em qualquer horário, excluídos feriados.

(e)

observadas as condições legais, as empresas com atividades enquadradas como de risco leve ou irrelevante terão o direito de desenvolver atividade em qualquer dia da semana.