Concurso:
                ANATEL
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Federal                    
                  
                  
                
              
            
      Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil,  julgue o próximo item. 
A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
