Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Civil
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue,
com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
