Questões de Concurso

Prefeitura de Igarassu - PE

Concurso: Prefeitura de Igarassu - PE
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Indec

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito do Trabalho

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De acordo com a CLT, Art. 487§ 1º, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito:

(a)

à indenização correspondente ao valor líquido de verbas rescisórias, sem direito à integração do aviso no tempo de serviço.

(b)

ao recebimento de saldo de salário proporcional, desvinculado da contagem do aviso prévio para fins trabalhistas.

(c)

à compensação financeira limitada a metade do valor do aviso prévio, sem alteração na contagem do tempo de serviço.

(d)

aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.