Questões de Concurso

Prefeitura de Igarassu - PE

Concurso: Prefeitura de Igarassu - PE
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Indec

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC1293731

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Dos crimes contra a administração pública, excesso de exação é caracterizado por:

(a)

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

(b)

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

(c)

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

(d)

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.