Questões de Concurso

Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Concurso: Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Municipal

FC1293758

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À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário sobre os servidores públicos municipais, assinale a opção correta:

(a)

Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(b)

O Poder Executivo publicará semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

(c)

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(d)

Os requisitos para a investidura em cargo público são irrelevantes para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

(e)

Ao servidor público eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato.