Questões de Concurso

AresPCJ - SP

Concurso: AresPCJ - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1294033

notificar erro

É correto afirmar que as sanções aplicáveis a agentes públicos responsáveis por ato de improbidade administrativa são:

(a)

cabíveis de forma isolada, mas não cumulativamente, independentemente da gravidade do fato.

(b)

distintas nas hipóteses que importam em enriquecimento ilícito, atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.

(c)

restritas à perda da função pública do vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

(d)

evitadas mediante o ressarcimento integral do dano patrimonial causado.

(e)

executadas antes, durante ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.