Questões de Concurso

Sobre a despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

(Lei Complementar nº 101/2000, art. 16/17)

(a)

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao de vigência do Plano Plurianual.

(b)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequente e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

(c)

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

(d)

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.