Concurso:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
Existem mecanismos e instrumentos que
podem ser utilizados para cumprimento da função social
de uma propriedade. Considerando que o Governo
Municipal estabeleceu a edificação compulsória para
determinado lote e seu proprietário não realizou no prazo
previsto, qual instrumento deverá ser aplicado para
cumprimento das obrigações legais?
