Questões de Concurso

É um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, deforma transparente e clara. Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação:

(a)

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(b)

No acesso às informações de interesse público, o órgão ou entidade pública pode impor exigências para fornecer ao cidadão.

(c)

Os prazos máximos para restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecreta, 15 (quinze) anos para informações reservadas e 5 (cinco) anos para informações secretas.

(d)

A Administração Pública não pode negar em nenhuma hipótese acesso à informação solicitada.