Concurso:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tunápolis/SC, o instrumento orientador e básico dos
processos de transformação do espaço urbano e de sua
estrutura territorial, servindo de referência para os
agentes públicos e privados que atuam na cidade é o:
