Questões de Concurso

Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1296054

notificar erro

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

(a)

O acesso à profissionalização, à medida que atinjam a maioridade civil.

(b)

A punição exemplar em casos de atos infracionais.

(c)

O desenvolvimento de sua cidadania plena, conforme critérios da autoridade parental.

(d)

A efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(e)

A inserção em programas de internação provisória quando em situação de rua.