Questões de Concurso

Prefeitura de Sarandi - RS

Concurso: Prefeitura de Sarandi - RS
Cargo: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Legislação Municipal

FC1297384

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O Prefeito do Município de Sarandi deseja saber mais sobre a possibilidade de divisão administrativa do Município. Levando em consideração o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa que orientaria corretamente o Prefeito.

(a)

A divisão administrativa se restringe a criação de bairros, que devem ser autorizadas pela Câmara dos Deputados.

(b)

Para fins administrativos, o Município pode dividir-se em distritos. Para tanto, requer-se, entre outros requisitos, consulta a população por plebiscito.

(c)

Mediante referendo, é possivel o Município subdividir-se, tendo duas sedes autônomas e mantendo a mesma Lei Orgânica.

(d)

Por erem legitimos representantes do povo de Sarandi, os vereadores podem, quando entenderem tratar-se de interesse publico, dividir o Município administrativamente, mediante ato ordinário.

(e)

Para que ocorra divisão administrativa, requer-se que o Município tenha população residente superior a 100 mil habitantes.

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