Questões de Concurso

Prefeitura de Sarandi - RS

Concurso: Prefeitura de Sarandi - RS
Cargo: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Legislação Municipal

FC1297385

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Um servidor público do Municipio de Sarandi deseja auxiliar na arrecadação do Município, para melhor prover servigos aos municipes. Nesse sentido, procura entender melhor os tributos municipais. Sobre esse tema e considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente para atender o interesse público, o Município pode instituir ou aumentar tributos, independentemente de existência de lei anterior.

(b)

Caso não haja lei que o estabeleça, o Município não pode instituir ou aumentar tributos.

(c)

O Município, por ato do Chefe do Poder Executivo, pode aumentar tributos, mas não pode instituir novos.

(d)

A gestão de tributos, em todas as suas acepções, é tratada apenas nos âmbitos Federal e Estadual.

(e)

Desde a aprovação da Constituição de 1988, os Municipios gozam de total autonomia para instituir tributos. O aumento destes, porém, requer autorização do governador do Estado, após ouvida a população interessada.

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