Questões de Concurso

CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1297881

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A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale a alternativa correta.

(a)

A teoria do órgão considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputáveis aos próprios agentes.

(b)

A teoria é inaplicável quando o agente atua com excesso de poder.

(c)

A teoria do órgão é relevante para fundamentar a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos.

(d)

O órgão público possui personalidade jurídica própria.

(e)

A teoria do órgão foi construída para o Direito Civil, sendo inaplicável ao Direito Administrativo.