Questões de Concurso

CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1297882

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A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

(a)

Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos.

(b)

Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.

(c)

Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.

(d)

Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

(e)

Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

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