Questões de Concurso

Com base na Lei n.º 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Conselhos poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades de qualquer valor, independentemente do montante devido.

(b)

O inadimplemento ou atraso no pagamento das anuidades ensejará automaticamente a suspensão do registro profissional.

(c)

Os valores das anuidades serão reajustados anualmente pelo índice oficial da inflação, sendo vedada a fixação de valores diferentes para profissionais de nível superior e técnico.

(d)

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

(e)

O fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, não sendo devida a anuidade em caso de interrupção temporária das atividades profissionais.