Questões de Concurso

CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1297917

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No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

(b)

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

(c)

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

(d)

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

(e)

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.