Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que

(a)

a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.

(b)

a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

(c)

o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.

(d)

a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.

(e)

as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.