Questões de Concurso

CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1297920

notificar erro

Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que

(a)

todos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa.

(b)

os atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa.

(c)

após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico.

(d)

a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano.

(e)

a improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico.