Questões de Concurso

CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira.

(a)

A Administração e seus agentes devem agir sempre que possível ou autorizado, e a omissão configura abuso de poder.

(b)

A Administração e seus agentes podem escolher agir ou não em situações em que têm autorização legal para intervir.

(c)

A Administração Pública tem a obrigação de agir sempre que possível, mas pode renunciar a esse direito em situações excepcionais.

(d)

O "Poder-Dever de Agir" se aplica apenas às situações de emergência em que a vida humana está em risco.

(e)

A Administração Pública deve agir com eficiência, mas não é responsável por atos de omissão cometidos por seus agentes.