Questões de Concurso

CRMV-TO

Concurso: CRMV-TO
Cargo: Fiscal – Médico Veterinário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Fiscal – Médico Veterinário

Disciplina: Direito Sanitário

FC1298123

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A Lei nº 13.426/2017 estabelece diretrizes para o controle populacional de cães e gatos em território nacional, determinando a esterilização permanente como método principal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

(a)

A esterilização de cães e gatos deve ser realizada exclusivamente por meio de cirurgia, sendo proibido qualquer outro método alternativo, mesmo que seguro e eficaz.

(b)

O programa de controle de natalidade prioriza exclusivamente animais domiciliados, visto que a responsabilidade sobre a reprodução cabe apenas aos tutores.

(c)

A Lei prevê a realização de campanhas educativas para conscientização da população sobre posse responsável e controle populacional de animais domésticos.

(d)

O controle populacional de cães e gatos deve ser realizado apenas em áreas urbanas, pois não há previsão legal para ações em regiões rurais.

(e)

O atendimento prioritário para esterilização deve ser realizado preferencialmente em locais com superpopulação de cães em sofrimento nas ruas.