Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas.
O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
