Questões de Concurso

CBM-DF

Concurso: CBM-DF
Cargo: Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas

Disciplina: Direito Administrativo

FC1298617

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Ao tratarmos do recurso administrativo e da revisão no processo administrativo, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1.999, é possível afirmar que:

(a)

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos não possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

(b)

Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(c)

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

(d)

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.